Parlamento recomenda ao Governo alteração de quadro legal dos motoristas TVDE

É ainda recomendado ao Governo que os utilizadores de TVDE possam filtrar a pesquisa por motoristas com base nos idiomas que falam, garantindo sempre a inclusão do português como opção.

Nesta sexta-feira, o parlamento aprovou dois projetos que sugerem ao Governo a revisão do quadro legal referente à certificação, regulação e fiscalização dos motoristas TVDE, além da promoção da proficiência na língua portuguesa entre os profissionais do setor.

Os projetos de resolução apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP foram votados em conjunto e aprovados, com a abstenção dos deputados da IL, PCP, BE e Livre.

A resolução do PSD propõe ao Governo a revisão do quadro legal relativo à certificação, regulação e fiscalização dos motoristas de TVDE, além de outras iniciativas para melhorar a qualidade, segurança e confiabilidade do serviço.

Por sua vez, a recomendação do CDS-PP sugere que o Governo incentive o melhoramento das competências linguísticas dos motoristas de TVDE no uso do português.

O relatório final da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação destaca, como prioridade, a rápida implementação da plataforma de compartilhamento de dados anunciada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), desenvolvida em parceria com a Uber e a Bolt. O objetivo é combater a falsificação de documentos, coibir práticas ilegais e permitir uma regulação e monitorização mais eficazes do setor.

Essa plataforma deverá verificar, em tempo real, a legalidade dos documentos dos motoristas, incluindo cartas de condução, certificados TVDE, licenças de operador e características dos veículos, cruzando essas informações com a base de dados do IMT.

A proposta também estabelece que outros operadores de TVDE que obtenham licença no futuro sejam obrigados a adotar o mesmo sistema de partilha de dados, garantindo uma fiscalização uniforme.

No que diz respeito aos cursos de renovação TVDE, propõe-se a isenção para motoristas que já tenham o curso de renovação Táxi, antes aplicável apenas para o curso inicial.

Os exames de certificação deverão ser obrigatoriamente realizados no IMT, garantindo maior rapidez no processo. Além disso, a recomendação prevê a exigência de identificação dos veículos usados para formação.

Outro ponto sugere que o Governo assegure a possibilidade de os utilizadores de TVDE escolherem os motoristas com base nos idiomas que falam, mantendo sempre o português como uma das opções. Além disso, reforça-se a necessidade de promover o conhecimento da língua portuguesa entre os motoristas.

O PSD e o CDS-PP também recomendam que o Governo pressione as plataformas TVDE a implementar medidas que garantam a qualidade e segurança dos serviços oferecidos.

Por fim, o documento solicita que o Governo inicie formalmente a revisão da Lei 45/2018, que deveria ter ocorrido há três anos, apresentando à Assembleia da República propostas resultantes da avaliação de estudos e pareceres da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

No mês passado, foram encaminhados para a Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação na generalidade, projetos de lei do PSD e da IL para modificar o regime jurídico dos TVDE.

O PCP e o Chega também apresentaram propostas legislativas sobre o tema, mas estas foram rejeitadas.

Na última terça-feira, entidades do setor dos TVDE e do Táxi começaram a ser ouvidas na Comissão de Economia, Habitação e Obras Públicas sobre possíveis mudanças na Lei 45/2018.

Essa legislação, publicada em agosto de 2018, previa uma revisão três anos após sua entrada em vigor, com base em um relatório do IMT divulgado no final de 2022 e num parecer da AMT sugerindo alterações.

A primeira modificação à chamada “Lei Uber”, aprovada em dezembro passado, estabeleceu normas para obtenção e renovação do certificado de motorista, assegurando conhecimento das regras da profissão e habilidades para conduzir de forma segura.