Iniciativa de cidadãos quer criminalizar todas as formas de racismo e a xenofobia

Mais de 24.000 pessoas subscreveram uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos que pretende alterar o Código Penal e criminalizar todas as formas de discriminação, argumentando que o atual enquadramento jurídico — que trata a maioria destes casos como contraordenações — é insuficiente e ineficaz.

A iniciativa é promovida pelo Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia, que reúne 80 coletivos. No documento, o grupo defende que práticas discriminatórias motivadas pela origem racial ou étnica, cor, nacionalidade, ascendência ou território de origem não podem continuar a ser tratadas como infrações administrativas.

“Esta abordagem afronta os valores fundamentais de uma sociedade justa e democrática”, pode ler-se na proposta.

Apenas 11 condenações entre quase 500 denúncias

Como exemplo da ineficácia legal atual, o grupo cita dados da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) relativos a 2022: de 491 queixas apresentadas, apenas 97 deram origem a processos de contraordenação e apenas 11 resultaram em condenações.

Segundo os promotores, este quadro “deixa vítimas desprotegidas” e compromete a credibilidade da justiça, ao mesmo tempo que normaliza comportamentos discriminatórios na sociedade.

Os subscritores lembram ainda que a própria CICDR se encontra a funcionar de forma limitada, aguardando regulamentação. No momento, uma única pessoa — a presidente — está em funções, e as denúncias são feitas através de um simples endereço de e-mail.

Proposta de alteração ao artigo 240.º

A iniciativa pretende modificar o artigo 240.º do Código Penal, que tipifica o crime de discriminação e incitamento ao ódio. Atualmente, o crime só é punível se praticado através de meios de divulgação (como redes sociais, imprensa, televisão).

O grupo defende que este requisito passe a ser agravante e não condição essencial, para que atos discriminatórios cometidos presencialmente — “cara a cara, olhos nos olhos” — também constituam crime.

Entrega das assinaturas e próximos passos

As assinaturas serão entregues esta quinta-feira na Assembleia da República.

No domingo, quando se assinala o Dia Internacional Contra o Fascismo e o Antissemitismo, o coletivo fará um balanço público da iniciativa e anunciará novas ações, num encontro marcado para a Casa do Comum, em Lisboa.