Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vão receber 67,45 milhões de euros relativos à cobrança coerciva efetuada em 2024. O valor corresponde a 5% da receita total obtida através deste tipo de cobrança e está previsto numa portaria publicada esta sexta-feira em Diário da República.
A portaria n.º 613/2025/2 fixa no limite máximo legal a percentagem de receitas a transferir para o Fundo de Estabilização Tributário (FET), estrutura que financia suplementos remuneratórios e prémios atribuídos aos funcionários da AT.
Segundo o documento, a atribuição deste montante tem por base a avaliação do desempenho e produtividade dos serviços, incluindo o cumprimento dos planos de atividades e dos objetivos estabelecidos para o ano.
De acordo com a Conta Geral do Estado de 2024, a receita resultante da cobrança coerciva — que abrange processos como penhoras bancárias, fiscais ou de bens — cresceu 4,2% face ao ano anterior, alcançando 1.349 milhões de euros. Desses, 5% correspondem aos 67,45 milhões agora destinados ao fundo.
A portaria é assinada pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, e determina que o cálculo final se baseia na declaração anual do diretor-geral da AT referente a 31 de janeiro de 2025.