CNE envia queixa contra Governo ao Ministério Público

Está em causa uma comunicação aos trabalhadores e dirigentes da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), que os socialistas consideraram violar os deveres de neutralidade e imparcialidade.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) decidiu encaminhar para o Ministério Público uma queixa apresentada pelo PS contra o Ministério das Finanças. A decisão baseia-se na existência de indícios de que poderá ter ocorrido uma infração ao dever de neutralidade e imparcialidade.

Segundo a deliberação da CNE, à qual a agência Lusa teve acesso neste sábado, o Partido Socialista apresentou queixa contra o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, por este ter enviado, no dia 28 de março, uma mensagem aos funcionários e dirigentes da Inspeção-Geral de Finanças (IGF). O PS entende que essa comunicação violou os princípios de neutralidade exigidos às entidades públicas durante o período eleitoral.

A CNE concluiu que a mensagem do ministro, ao usar recursos do Estado, foi além de uma simples manifestação de apreço pelo trabalho da IGF — como alegou o Ministério —, tendo promovido e elogiado o plano do Governo para a reforma da Administração Pública. Para a CNE, essa atitude revela sinais de uma possível violação das obrigações de neutralidade e imparcialidade.

Dessa forma, a Comissão deliberou remeter a certidão dos factos apurados ao Ministério Público competente, sublinhando a existência de indícios da prática de um crime relacionado com o incumprimento dessas obrigações. Além disso, será dado conhecimento da situação aos partidos que apresentaram listas nas atuais eleições, os quais poderão vir a constituir-se como assistentes no processo.

Na resposta à CNE, o Ministério das Finanças defendeu que a comunicação visava apenas reconhecer publicamente o trabalho meritório da IGF, sem que em momento algum fossem feitas promessas ou compromissos quanto a futuras medidas, mesmo no caso de vitória eleitoral dos partidos que apoiam o atual Governo.

Contudo, a CNE entendeu de forma diferente. Na sua análise, a mensagem enviada pelo ministro pode ser interpretada como uma forma de valorização das ações do Governo, em especial no que diz respeito à reestruturação das carreiras e à reforma da Administração Pública. A Comissão considera que este tipo de mensagem tem o potencial de influenciar o eleitorado, podendo afetar a formação da sua vontade e interferir na campanha eleitoral.

A CNE lembrou ainda que a legislação eleitoral obriga todas as entidades públicas e os seus representantes a manterem-se afastados de qualquer envolvimento, direto ou indireto, em campanhas eleitorais, sendo proibido realizar atos que possam favorecer ou prejudicar candidaturas.

Por fim, destacou-se que a violação destes deveres pode configurar um crime, tal como previsto no artigo 129.º da lei eleitoral. Apesar disso, a CNE reconhece que a neutralidade exigida não impede o exercício regular das funções das entidades públicas, desde que as declarações dos seus representantes sejam feitas de forma objetiva.