A Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República admitiu uma nova petição que pede a extinção do Chega, decisão que levou à sua junção ao processo de tramitação de uma outra iniciativa com o mesmo objetivo, já aceite no final de janeiro e que será debatida em plenário.
O relatório de admissibilidade foi elaborado pela deputada socialista Isabel Moreira e acabou aprovado com os votos favoráveis do PS e do Livre, a abstenção do PSD e da Iniciativa Liberal, e os votos contra do Chega.
A petição agora admitida conta com 54 signatários e é da autoria de Ana Luís Pinho. No texto, os peticionários defendem a ilegalização do Chega, alegando que o partido não cumpre a Constituição, nomeadamente o artigo que proíbe associações ou organizações de cariz racista ou que perfilhem ideologia fascista. O objetivo, lê-se, é “pôr fim a um partido de ideologia e propaganda fascista inconstitucional”.
Por ter menos de 2.500 assinaturas, a petição não obriga, por si só, à realização de um debate em comissão ou em plenário. Ainda assim, por indicação dos serviços técnicos do parlamento, será integrada no processo de uma outra petição com um objetivo semelhante, que reuniu 12.209 assinaturas, foi admitida a 28 de janeiro e terá discussão em plenário.
Antes da votação, Isabel Moreira sublinhou que a competência para declarar a inconstitucionalidade de um partido pertence ao Tribunal Constitucional e não ao parlamento. Ainda assim, explicou, a iniciativa é admitida porque, após o debate, as bancadas podem eventualmente suscitar essa questão junto do tribunal, uma possibilidade que considerou “descabida”.
A deputada socialista recordou um relatório anterior, também da sua autoria, sobre uma iniciativa semelhante debatida em 2020, para defender que a Constituição “não impõe um modelo de tolerância virtuosa”. Caso contrário, afirmou, estaria em causa o núcleo essencial da liberdade de expressão. “Faz parte do Estado de direito democrático assumir o risco de acolher os intolerantes”, frisou.
Do lado do Chega, a deputada Vanessa Barata acusou Isabel Moreira de tentar “colar o Chega a fenómenos como o discurso de ódio, retóricas autoritárias, comportamentos racistas ou xenófobos”, defendendo que se trata de um juízo político inadequado num relatório que se pretende técnico e imparcial. A parlamentar alertou ainda que a Assembleia da República não pode substituir-se ao Tribunal Constitucional e que o que classificou como “perseguição ao Chega” representa, na sua leitura, uma subversão da democracia e do princípio da separação de poderes.
Já o deputado social-democrata Paulo Marcelo manifestou reservas quanto à admissibilidade da petição, lembrando que esta solicita à Comissão de Assuntos Constitucionais a análise da legalidade do partido, uma competência exclusiva do Tribunal Constitucional. Ainda assim, ressalvou que o PSD não colocaria obstáculos ao processo, uma vez que os serviços técnicos aceitaram a iniciativa e o relatório apresentado é, disse, “tecnicamente correto”.
Recorde-se que, a 28 de janeiro, a Comissão de Assuntos Constitucionais admitiu parcialmente a debate uma petição do “Movimento contra narrativa”, também a pedir a ilegalização do Chega, com base na alegada violação de valores e princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa. Essa iniciativa contou com votos contra do Chega, abstenção do CDS e aprovação do PSD, PS e Iniciativa Liberal.